Glossário jurídico
Prescrição e decadência tributária
Termo jurídico em linguagem simples.
Definição
Decadência é a perda do direito de o fisco formalizar o crédito pelo lançamento; prescrição é a perda do direito de cobrá-lo na Justiça. Em regra, os dois prazos são de cinco anos, contados de formas diferentes.
A definição tem caráter informativo e geral; o significado e os efeitos do termo dependem da situação concreta.