Glossário jurídico
Lançamento tributário
Termo jurídico em linguagem simples.
Definição
Procedimento pelo qual a autoridade fiscal verifica o fato que gera o tributo, calcula o valor devido e identifica quem deve pagá-lo.
A definição tem caráter informativo e geral; o significado e os efeitos do termo dependem da situação concreta.