Caráter informativo
Este site tem caráter exclusivamente informativo e educativo, nos termos do art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e do art. 3º do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal. Os textos, glossário e demais conteúdos explicam temas jurídicos de forma geral e não analisam nenhum caso concreto.
O conteúdo não constitui parecer, consulta nem orientação jurídica individual, e não substitui a análise de cada situação por um advogado.
Ausência de relação advogado-cliente
A leitura do site, o uso de suas ferramentas e o envio de mensagem pelo formulário de contato não estabelecem, por si só, relação entre advogado e cliente.
A relação profissional se estabelece mediante contratação expressa dos serviços e dos honorários, preferencialmente por escrito (art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB).
Sem garantia de resultado
A atividade jurídica é de meio. Nada neste site representa promessa ou garantia de resultado, o que a publicidade da advocacia, aliás, não admite (art. 6º, parágrafo único, do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB).
Contato e dados sensíveis
O formulário de contato serve para apresentar, em poucas linhas, o assunto. Não é canal adequado para informações sigilosas ou sensíveis. Dados pessoais sensíveis, como os referentes à saúde, são assim definidos pelo art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Por isso, não envie documentos, dados pessoais sensíveis, números de processo com segredo de justiça ou outras informações confidenciais pelo formulário. Se for necessário, o canal adequado será combinado no retorno. O advogado guarda sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão (art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB); ainda assim, a mensagem enviada antes de qualquer contratação não equivale a atendimento jurídico.
Propriedade intelectual
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É permitida a citação de trechos para estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para esse fim e com indicação do autor e da origem, nos termos do art. 46, III, da Lei nº 9.610/1998. Reprodução integral, adaptação ou uso comercial dependem de autorização prévia e expressa (art. 29 da mesma lei).
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