Glossário jurídico

Termos comuns em linguagem simples.

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34 termos

A

Acórdão: Decisão tomada por um órgão colegiado de um tribunal, ou seja, por mais de um julgador.
Ação judicial: Instrumento pelo qual alguém leva uma questão ao Poder Judiciário para que ela seja decidida.
Administração Pública: Conjunto de órgãos e entidades do Estado que executam atividades de interesse coletivo e prestam serviços públicos.
Ato administrativo: Manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, como uma decisão, uma autorização ou uma penalidade.
Audiência: Sessão em que as partes e o julgador se reúnem para ouvir, esclarecer ou decidir questões de um processo.

Citação: Comunicação oficial que informa a alguém que existe um processo contra ele e o chama para se defender.
Consumidor: Pessoa ou empresa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final.
Contestação: Resposta apresentada por quem foi chamado a um processo, com os argumentos de defesa.
Contraditório e ampla defesa: Princípios que asseguram que cada parte possa conhecer o que é dito contra ela e apresentar sua versão e suas provas antes de uma decisão.
Contrato: Acordo entre duas ou mais partes que cria, altera ou encerra obrigações entre elas.

Dano material: Prejuízo que pode ser medido em dinheiro, como um valor perdido ou gasto por causa de um fato.
Dano moral: Ofensa a atributos da pessoa, como a honra, a imagem ou a dignidade, que não se resume a perda financeira.
Decadência: Perda de um direito pelo fato de ele não ter sido exercido dentro do prazo previsto em lei.

Edital: Documento que divulga as regras de um procedimento público, como uma licitação ou um concurso.

Fornecedor: Pessoa ou empresa que oferece produtos ou serviços no mercado de consumo.

Honorários advocatícios: Remuneração devida ao advogado pelo trabalho prestado, ajustada com o cliente.

Inadimplemento: Descumprimento de uma obrigação, por exemplo o não pagamento de uma dívida no prazo combinado.
Intimação: Comunicação a uma parte ou a um interessado sobre um ato do processo, para que tome conhecimento ou pratique algum ato.

Jurisprudência: Conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto, que ajuda a compreender como a lei vem sendo interpretada.

Liminar: Decisão provisória, dada no início de um processo, antes do julgamento final.
Licitação: Procedimento pelo qual a Administração Pública escolhe, por regras previamente divulgadas, quem vai fornecer bens ou serviços.

Mandado de segurança: Ação voltada a proteger direito comprovado de forma documental contra ato de autoridade pública.

Notificação extrajudicial: Comunicação formal entre as partes, feita fora de um processo judicial.

Parecer jurídico: Análise escrita e fundamentada de uma questão jurídica, que apresenta conclusões e orientações.
Petição inicial: Documento que inaugura um processo, com os fatos, os fundamentos e os pedidos de quem ajuíza a ação.
Prescrição: Perda da possibilidade de exigir um direito na Justiça em razão do tempo decorrido.
Procuração: Documento pelo qual uma pessoa autoriza outra, como o advogado, a representá-la em determinados atos.

Recurso: Meio de pedir a revisão de uma decisão a um órgão superior ou ao próprio julgador.
Responsabilidade civil: Dever de reparar o dano causado a outra pessoa, nos casos previstos em lei.

Sentença: Decisão do juiz que encerra uma fase do processo, resolvendo ou não o mérito da questão.
Servidor público: Pessoa que exerce função em órgão ou entidade da Administração Pública, sob regras próprias.
Sigilo profissional: Dever do advogado de manter reservadas as informações que conheceu em razão da atividade.

Trânsito em julgado: Momento em que uma decisão não pode mais ser contestada por recurso.
Tutela provisória: Medida concedida em caráter provisório no processo, para proteger um direito enquanto a decisão final não é dada.

As definições têm caráter informativo e geral; o significado e os efeitos de cada termo dependem da situação concreta.