Glossário jurídico
Prescrição penal
Termo jurídico em linguagem simples.
Definição
Perda, pelo Estado, do poder de punir ou de executar a pena em razão do tempo decorrido, nos prazos previstos no Código Penal.
A definição tem caráter informativo e geral; o significado e os efeitos do termo dependem da situação concreta.