Glossário jurídico
Contraditório e ampla defesa
Termo jurídico em linguagem simples.
Definição
Princípios que asseguram que cada parte possa conhecer o que é dito contra ela e apresentar sua versão e suas provas antes de uma decisão.
A definição tem caráter informativo e geral; o significado e os efeitos do termo dependem da situação concreta.