Glossário jurídico
Ato administrativo
Termo jurídico em linguagem simples.
Definição
Manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, como uma decisão, uma autorização ou uma penalidade.
A definição tem caráter informativo e geral; o significado e os efeitos do termo dependem da situação concreta.